No seguimento das “Jornadas Estudar e Investigar em Portugal” (www.dges.gov.pt/pt/noticia/jornadas-estudar-e-investigar-em-portugal-2019), cujo lançamento ocorreu em Março no Luxemburgo, leva-se ao conhecimento  o seguinte:

  1. No âmbito do Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino superior Público e dos estabelecimentos do Ensino Superior Privado, aprovados anualmente para a matrícula e inscrição no ano letivo seguinte, encontra-se prevista a candidatura a apresentar por candidatos emigrantes portugueses e seus familiares.
  2. No âmbito do concurso nacional de acesso e ingresso no ensino superior público, existe um contingente especial, na 1ª fase do concurso, com 7% de vagas, para os candidatos que se enquadrem na referida situação de emigrante português ou familiar que com ele resida.
  3. Para os efeitos supra identificados, entende-se por emigrante português, o nacional que tenha residido durante, pelo menos, dois anos, com carácter permanente, em país estrangeiro onde tenha exercido atividade remunerada por conta própria ou por conta de outrem.
  4. Entende-se por familiar de emigrante português, o cônjuge, o parente ou afim em qualquer grau da linha reta e até ao 3º grau da linha colateral que com ele tenha residido, com carater permanente, no estrangeiro, por período não inferior a dois anos e que não tenha idade superior a 25 anos em 31 de dezembro do ano da candidatura.
  5. Considera-se igualmente como familiar de emigrante português a pessoa que com ele viva em união de facto ou economia comum, nos termos previstos em legislação especifica.
  6. Relativamente à documentação a apresentar, o candidato deve juntar documento comprovativo da situação de emigrante ou de familiar de emigrante português, emitido por autoridade diplomática ou consular portuguesa. Como a generalidade dos candidatos é composta por jovens candidatos, o processo de candidatura terá que ser solicitado na qualidade de familiar de emigrante português, qualidade essa que, como acima apontado, pressupõe o conceito de produtivo, ou seja, com remuneração própria por conta de outrem ou por conta própria.
  7. Ora, como se comprova por dois exemplos de certificados emitidos por alguns consulados que chegaram ao conhecimento desta SE, resulta dos mesmos a prática generalizada de omissão da qualidade de emigrante produtivo, que tem, como consequência, a rejeição da candidatura. Em tempos recuados, os regulamentos de acesso e ingresso no ensino superior permitiam que essa qualificação fosse feita através de declarações comprovativas emitidas pela DGACCP, prática que se mantém por pedido expresso dos chamados Gabinetes de Ingresso ao Ensino Superior, pese o facto de tal situação não estar contemplada nos regulamentos dos últimos anos.