Detenções e prisões no Japão

 Existem consideráveis diferenças entre os ordenamentos jurídicos português e japonês. No Japão, as penas de prisão são marcadamente pesadas – em especial, aquelas que resultam do crime de tentativa de introdução de estupefacientes – além do pagamento de multas, que podem elevar-se a dezenas de milhares de euros. Também o sistema prisional aplicável aos reclusos, japoneses e estrangeiros por igual, é no Japão de grande severidade e compreende trabalho compulsório.

Detenções, prisões e os serviços consulares

O apoio consular a nacionais portugueses detidos e presos no Japão consiste em:

•           Assegurar, na medida do possível, que a estes lhes sejam aplicadas as mesmas leis, mesma proteção de direitos e mesma possibilidade de compensação que o Estado japonês concede aos seus nacionais;

•           Assegurar, na medida do possível, que o detido e o preso disponham das mesmas instalações, alimentação e tratamento médico/dental, que é geralmente concedido aos detidos e presos japoneses;

•           Proporcionar assistência e aconselhamento (exceto assistência jurídica) que possa ser concedido, na medida do razoável;

•           Assegurar que o processo seja conduzido com tradutor/intérprete de língua portuguesa.

Jurisdição local

Todos os países têm o direito de determinar a sua legislação, administração, proteção de direitos e meios de indemnização pelo Estado por danos aplicáveis aos seus cidadãos. Quando estes são aplicáveis em regime de igualdade, não haverá normalmente fundamento para indemnização ou necessidade de representação por parte do Governo português em nome do cidadão nacional que se encontra numa situação de litígio.

Qualquer ação ou julgamento será conduzido de acordo com as leis locais e, no caso de condenação, a pena de prisão terá de ser executada no país onde o delito foi cometido. O Japão ratificou em 2003 a Convenção relativa à Transferência de Pessoas Condenadas do Conselho da Europa, de 21 de março de 1983. Por este motivo, os cidadãos nacionais que tenham cumprido 1/3 da pena têm o direito de solicitar a transferência para estabelecimento prisional em Portugal.

Necessidade de recursos financeiros

Se o detido ou o preso necessitar de recursos financeiros para pagamento de custos legais (ou outras despesas similares) e não puder aceder a estabelecimentos bancários ou outras comunicações, pode requerer apoio à Secção Consular para este fim. Com a devida autorização do detido ou do preso, a Secção Consular contactará familiares ou quem o interessado indicar, solicitando assistência financeira em seu nome.

Apoio jurídico / advogados nomeados por tribunal

Após a detenção ou prisão no Japão, o detido ou o preso tem o direito de receber a visita gratuita de um advogado oficioso. No Japão, o apoio jurídico pode ser concedido se forem cumpridos determinados requisitos, devendo esta questão ser discutida durante a visita do advogado oficioso. Em alternativa, o detido e o preso podem optar por contratar os serviços de um advogado do setor privado.

(Ver Informação Jurídica)