Passaporte

O passaporte eletrónico português é um documento de viagem individual, que permite ao seu titular a entrada e saída do território nacional, bem como do território de outros Estados que o reconheçam para esse efeito.
Em território português, as taxas a cobrar relativamente ao passaporte são estabelecidas por portaria conjunta dos Ministros da Administração Interna, dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e da Administração Pública.
No estrangeiro, as taxas devidas são as previstas na Tabela de Emolumentos Consulares.

ONDE PODE REQUERER O PASSAPORTE

Governos Civis

Governos das Regiões Autónomas

Lojas do Cidadão

Se residente no estrangeiro, no posto consular da área de residência (para consultar moradas dos consulados clique aqui.)

QUEM PODE REQUERER

Têm direito à titularidade de passaporte os cidadãos de nacionalidade portuguesa.

Só o próprio, presencialmente, pode requerer o passaporte. Favor marcar, antecipadamente, data e hora para comparecer à Secção Consular.

No caso de menores de 18 anos, cidadãos interditos ou inabilitados, o passaporte é requerido por quem exerce o poder paternal, a tutela ou a curatela. É necessária a autorização de ambos os pais. Ver modelo de Autorização para Passaporte Menor.

PASSAPORTES PARA MENORES

Os menores, quando não forem acompanhados por quem exerça o poder paternal, só podem entrar e sair de território nacional exibindo autorização para o efeito. A autorização referida deve constar de documento escrito, datado e com a assinatura de quem exerce o poder paternal, legalmente certificada, conferindo poderes de acompanhamento por parte de terceiros, devidamente identificados. A autorização pode ser utilizada ilimitadamente, dentro do prazo de validade que o documento mencionar, a qual, no entanto, não poderá exceder o período de um ano civil. Se não for mencionado outro prazo, a autorização é válida por seis meses, contados a partir da respetiva data. Ver modelo de Autorização Entrada e Saída de Menor Nacional.

Documentos necessários: 

Cartão de Cidadão ou Bilhete de identidade de cidadão nacional válido e atualizado, independentemente da respetiva idade, não podendo os mesmos serem substituídos por outro documento.

CUSTO E PRAZOS DE ENTREGA DO PASSAPORTE

O prazo normal é de seis dias úteis, contados a partir da data do deferimento do pedido.

Em casos de urgência – a solicitação do titular – pode ser estabelecido prazo mais curto, sendo cobradas, adicionalmente, as respetivas taxas de urgência. Consulte o Portal do Cidadão para obter informação adicional.

VALIDADE DO PASSAPORTE

O passaporte é válido por um período de cinco anos.
No caso de menor de idade inferior a 4 anos, a validade do passaporte é de dois anos.

CANCELAMENTO E APREENSÃO

O titular do passaporte perdido, destruído, furtado ou extraviado deve comunicar imediatamente tal facto à entidade emissora, para efeitos de cancelamento e apreensão.

Os representantes legais de menores e incapazes podem requerer à entidade emitente o cancelamento e a apreensão de passaporte emitido a favor daqueles.

As autoridades consulares, quando solicitadas a custear a repatriação de nacionais portadores de passaporte, farão a retenção deste, que apenas será restituído no destino após pagamento dos encargos suportados pelo Estado.

Na situação prevista no número anterior, o repatriado regressará a Portugal munido de passaporte temporário ou título de viagem única.

CONCESSÃO DE SEGUNDO PASSAPORTE
Em circunstâncias excecionais, devidamente fundamentadas, poderá ser concedido um segundo passaporte, a indivíduo titular de outro ainda válido, quando, após cuidada apreciação da situação, se conclua que a sua emissão corresponde ao interesse nacional ou a um interesse legítimo do requerente, decorrente das relações entre Estados terceiros.

PASSAPORTE TEMPORÁRIO

O passaporte temporário é o documento de viagem individual, que permite a circulação do respetivo titular de e para fora do território nacional, durante um período de tempo limitado.

O passaporte temporário deve ser substituído por um passaporte comum logo que possível, ainda que dentro do prazo de validade.

A validade máxima do passaporte temporário é de um ano.

ELEMENTOS QUE ACOMPANHAM O PEDIDO DE PASSAPORTE TEMPORÁRIO
O pedido de concessão de passaporte temporário é instruído com os seguintes elementos:

a) duas fotografias do rosto do requerente, tipo passe, iguais, obtidas há menos de um ano, a cores e fundo liso, com boas condições de identificação e medidas adequadas ao modelo de passaporte;

b) impresso de requerimento do passaporte temporário devidamente preenchido;

c) documento comprovativo do exercício do poder paternal, da tutela ou da curatela, no caso de o passaporte temporário se destinar a menor, interdito ou inabilitado;

d) documento justificativo do caráter urgente e excecional do pedido, quando os fundamentos para a emissão do passaporte temporário resultem de factos imputáveis ao requerente.

EMISSÃO DO PASSAPORTE COMUM A TITULAR DE PASSAPORTE TEMPORÁRIO
O passaporte comum só poderá ser emitido a titular de passaporte temporário, desde que este:

a) faça prova de identidade, mediante a exibição de documento de identificação de cidadão português;

b) faça entrega do passaporte temporário que lhe foi emitido.

Nos casos de perda, destruição, furto ou extravio do passaporte temporário, deve o requerente apresentar declaração, sob compromisso de honra, prestada em impresso próprio, fundamentando o pedido e comprometendo-se a não utilizar e a devolver ao serviço emissor o passaporte substituído, se vier a recuperá-lo.

TÍTULO DE VIAGEM ÚNICA

O título de viagem única é emitido a favor de indivíduos de nacionalidade portuguesa, devidamente confirmada, que se encontrem indocumentados no estrangeiro e aos quais, por urgência, não seja possível em tempo oportuno oferecer prova de identificação bastante.

O título de viagem única é concedido e emitido pelas autoridades consulares.

VALIDADE
O título de viagem única é emitido com a validade estritamente necessária ao regresso a Portugal.

LEGISLAÇÃO ÚTIL

Decreto-Lei 138/2006 publicado em Diário da República no dia 26/07/2006

Decreto-Lei 139/2006 publicado em Diário da República no dia 26/07/2006

Portaria nº1245 – Tabela de preços – Serviços e Entregas – PEP

Agendamento

Com o objetivo de minimizar o tempo da sua espera, quando do pedido de documentação nesta Secção Consular, solicitamos que agende antecipadamente sua visita.

Telefones: 03-5212-7322 #1
03-5226-0614
E-mail: consular@portugal.jp.net

Agradecemos sua compreensão e colaboração.