Certificados

 1. Certificado de Bagagem

 Os portugueses que trabalham e residem fora do território da União Europeia há mais de um ano consecutivo, quando regressem definitivamente a Portugal podem importar os seus bens pessoais, com franquia de direitos e isenção do IVA.

O que se considera bens pessoais?

Os bens afetos ao uso pessoal do interessado ou do seu agregado familiar, nomeadamente:

– O recheio de casa.
– Os velocípedes e os motociclos, os veículos automóveis de uso privado e os seus reboques, as caravanas de campismo, os barcos de recreio e os aviões de turismo, que não traduzam, quer pela sua natureza, quer pela sua quantidade, qualquer preocupação de ordem comercial.
– Os animais domésticos e os animais de sela.
– Os instrumentos portáteis de artes mecânicas ou de profissões liberais necessários ao exercício da profissão do interessado.

Normas a observar na importação de bens

– Não tenham beneficiado na compra de qualquer isenção aduaneira e/ou fiscal.
– Tenham sido afetos ao uso do interessado desde há pelo menos seis meses.

Documentos a apresentar

– Documento comprovativo das datas de início e cancelamento da residência nesse país.
– Documento comprovativo em como os bens pessoais foram utilizados durante pelo menos seis meses, antes da data de cessação de residência.
– Lista dos bens pessoais a importar.

2. Certificado de Residência
 
O Consulado pode, a pedido do interessado ou do seu representante legal, emitir certificados comprovativos de residência para proteger e/ou assegurar direitos e interesses legítimos do requerente.

Entende-se por residência normal o lugar onde uma pessoa vive habitualmente, isto é, durante pelo menos 185 dias por ano civil, em consequência de vínculos profissionais, ou, no caso de uma pessoa sem vínculos profissionais, em consequência de vínculos pessoais indicativos da existência de laços estreitos entre ela própria e o lugar onde vive. 

Outros fins para os quais é também frequentemente solicitado:

– Certificado de residência para efeitos administrativos

– Certificado de residência para efeitos bancários

– Certificado de residência para efeitos escolares ou universitários 

– Certificado para legalização de viatura 

Onde posso requerer? Posto Consular da área de residência.

Quem pode requerer? O próprio ou representante legal.

O que é necessário?
– Inscrição Consular devidamente atualizada.
– Fotocópia de uma conta de luz ou telefone ou de outro documento que comprove a residência.
– Fotocópia do Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade ou passaporte válido.

3. Registo Criminal Online

Está disponível, a partir do dia 29 de Julho de 2016, o novo Portal do Registo Criminal Online (https://registocriminal.justica.gov.pt/ ).

 Os certificados de registo criminal passaram a conter um Código de Autenticação e Acesso  que permite:

a) A obtenção do certificado no próprio Portal por qualquer pessoa ou entidade que possua o código;

b) A utilização do certificado por mais de uma vez para a finalidade nele indicada;

c) A cedência do código pelo requerente a entidade pública, em substituição da entrega do certificado;

d) A comprovação da fidedignidade de qualquer certificado emitido, por quem o pretenda ou necessite.

Os procedimentos de emissão de certificados do registo criminal nos Serviços Consulares onde é possível pedir a emissão mantêm-se, apenas sendo introduzidos alguns ajustamentos impostos pelas novas características dos certificados e pelos novos canais de emissão eletrónica, a saber:

a) Deixa de ser necessária a autenticação do certificado com o selo branco do serviço (é o código do certificado que o autentica);

Os certificados de contumácia, embora mantenham o seu atual formato, também não carecem de autenticação com selo branco, uma vez que são autenticados com o código de controlo que consta na sua parte inferior.

Para mais informações consultar o sítio da DGAJ em www.dgaj.mj.pt-separador Registo Criminal.

Perguntas Mais Frequentes