Viagens de Menores

Formalidades para saída de menores nacionais de território português:

1. Se o menor é filho de pais casados – a autorização de saída deve ser emitida e assinada por um dos progenitores, apenas se o menor viajar sem nenhum deles;

2. Se o menor é filho de pais divorciados, separados judicialmente de pessoas e bens ou cujo casamento foi declarado nulo ou anulado – a autorização de saída tem de ser prestada pelo ascendente a quem foi confiado, comprovando-se mediante a exibição da sentença que determina o exercício do poder paternal;

3. Se o menor é órfão de um dos progenitores – A autorização de saída deve ser elaborada pelo progenitor sobrevivo devendo ser exibida a certidão de óbito do ascendente falecido;

4. Se o menor é filho de progenitores não unidos por matrimónio ou divorciados – A autorização de saída deve ser assinada pelo progenitor com quem o menor reside habitualmente.

Para outras situações, tais como:
– Menor confiado a terceira pessoa ou a estabelecimento de educação ou assistência;
– Menor sujeito a tutela;
– Menor adotado ou em processo de adoção;
– Menor emancipado
Aconselha-se o contacto com as autoridades competentes, no caso de ser no estrangeiro, o Consulado Português da área de residência.

Para mais informações, deverá consultar o site do SEF:  www.sef.pt

IMPORTANTE: a declaração de autorização, devidamente assinada, deverá ser reconhecida notarialmente junto do Posto Consular da sua área de residência.

Modelos SEF:     Autorização Menor Nacional e Autorização Menor Estrangeiro

Agendamento

Com o objetivo de minimizar o tempo da sua espera, quando do pedido de documentação nesta Secção Consular, solicitamos que agende antecipadamente sua visita.

Telefones: 03-5212-7322 #1
03-5226-0614
E-mail: consular@portugal.jp.net

Agradecemos sua compreensão e colaboração.