“ARI” – Regime Especial de Vistos para Investidores Estrangeiros em Portugal

Investidores estrangeiros podem obter autorização de residência em Portugal (ARI) para desenvolvimento de atividade económica.

Entre as vantagens para os investidores na obtenção da ARI contam-se:

      o   dispensa de visto de o residência para entrar em território nacional;

      o   possibilidade de residir e trabalhar em Portugal mantendo residência noutro país;

      o   circulação sem visto por todo o espaço Schengen;

      o   benefício do regime de reagrupamento familiar.

Ao fim de 5 anos de atividade em Portugal, é oferecida ao investidor a oportunidade de adquirir residência permanente, podendo o mesmo optar pela nacionalidade portuguesa decorridos 6 anos.

 Para obter a ARI é necessário:

  • Requisitos quantitativos (necessário o preenchimento de 1 das 3 condições abaixo indicadas, no momento do pedido de ARI)

o    Transferência de capitais num montante igual ou superior a 1 milhão de euros, incluindo investimento em ações ou quotas de sociedades;

o    Criação no mínimo de 10 postos de trabalho;

o    Aquisição de bens imóveis de valor igual ou superior a 500 mil euros.

  • Requisito temporal (requerente deve atestar sob compromisso de honra, aquando da solicitação do ARI,  que cumprirá estes requisitos)

o   Manutenção do investimento por pelo menos (5) anos contados a partir da data da concessão da ARI;

o     Permanecer em território nacional, como mínimo, durante

        – 7 dias, seguidos ou interpolados, no 1.º ano;

        – 14 dias, seguidos ou interpolados, nos subsequentes períodos de dois anos

  •  – Requisitos cautelares (cumulativos)

o   Ausência de condenação por crime em território português com pena superior a 1 ano;

o   Ausência de interdição de entrada em território português ou medida de afastamento do país;

o   Ausência de indicação no Sistema de Informação Schengen;

o   Ausência de indicação no Sistema Integrado de Informações do SEF para efeitos de não admissão.

 As inscrições podem ser feitas junto da Secção Consular da Embaixada de Portugal em Tóquio ou através do portal do SEF.

Para informação adicional sobre as condições e o processo de concessão do ARI, clique aqui.

 

Como requerer o ARI?

Por favor, entrar em contacto com a Secção Consular da Embaixada de Portugal em Tóquio.

Documentos a apresentar para solicitar ARI

  1. Requisitos gerais

• Passaporte válido;

• Ser portador de visto Schengen, se aplicável, e regularizar a situação junto do SEF no prazo de 90 dias a contar da data da primeira entrada em Portugal;

• Registo criminal do país de origem ou do país onde resida há mais de um ano;

• Declaração a autorizar consulta do registo criminal português (Requerimento);

• Declaração negativa de dívida atualizada emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira e pela segurança social.

• Declaração, sob compromisso de honra, pela qual o requerente atesta que cumprirá os requisitos da atividade de investimento em território nacional;

• Comprovativo do seguro de saúde;

• Comprovativo do pagamento da taxa de análise do pedido de ARI (513,75€).

 

  1. Requisitos específicos dependendo do tipo de investimento

1-      No caso de transferência de capitais no montante igual ou superior a 1 milhão de euros

Declaração de uma instituição financeira autorizada ao exercício da sua atividade em Portugal atestando a transferência de valor igual ou superior 1 milhão de €;

E, caso o investimento seja realizado através de uma sociedade, certidão do registo comercial atualizada que ateste a detenção de participação social em sociedade (neste caso, considerar-se-à imputável ao requerente de ARI apenas a proporção do investimento correspondente à sua participação no capital social).

2-      Criação de, pelo menos, 10 postos de trabalho

Certidão atualizada da segurança social que ateste a inscrição de pelo menos 10 trabalhadores

3-      Aquisição de bens imóveis de valor igual ou superior a 500 mil euros

Título aquisitivo ou de promessa de compra dos imóveis (neste caso o sinal deve ser de valor igual ou superior a 500.000 €) e declaração de instituição financeira autorizada, em exercício em TN, que ateste a transferência de capitais p/ a aquisição do(s) imóvel(is);

Certidão atualizada da conservatória do registo predial .

ARI – Regime Especial de Autorização de Residência para Atividade de Investimento em Portugal (PDF)

Horário de atendimento ao público: das 09:30h às 12:30h.

Agendamento

Com o objetivo de minimizar o tempo da sua espera, quando do pedido de documentação nesta Secção Consular, solicitamos que agende antecipadamente sua visita.

Telefones: 03-5212-7322 #1
03-5226-0614
E-mail: consular@portugal.jp.net

Agradecemos sua compreensão e colaboração.