Direito de livre circulação (Ligação)
Lei 37/2006, de 9 de Agosto – Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias no território nacional.

Países sujeitos a visto (PDF)

Países isentos de visto (PDF)

Países sujeitos a visto de escala aeroportuária (PDF)

Membros da União Europeia (PDF)

Países do Espaço Schengen (PDF)

Legislação:

Lei nº. 23/2007, de 4 de julho