Entraram em vigor a 14 de agosto de 2018 as alterações ao regime jurídico do recenseamento eleitoral –Lei Orgânica nº47/2018 de 13 de agosto, e às Leis Eleitorais do Presidente da República e da Assembleia da República.

O recenseamento eleitoral passa a ser automático e oficioso para todos os cidadãos portugueses maiores de 17 anos que sejam detentores de cartão de cidadão com morada no estrangeiro. Cada cidadão ficará automaticamente inscrito na comissão recenseadora (Posto Consular) da área da sua residência constante no cartão do cidadão.

No ato do pedido de emissão ou renovação do cartão do cidadão, os cidadãos deverão obrigatoriamente optar pela manutenção ou cancelamento da inscrição, ficando essa informação registada no sistema informático.

Os cidadãos que optarem pela inscrição no recenseamento eleitoral português, são oficiosa e automaticamente inscritos na base de dados do recenseamento eleitoral (BDRE), ficando inscritos na circunscrição eleitoral correspondente à morada aí indicada.

Os cidadãos portugueses inscritos no estrangeiro podem, a qualquer momento, solicitar o cancelamento da sua inscrição automática no recenseamento eleitoral.

Os cidadãos titulares de bilhete de identidade não ficam automaticamente inscritos no recenseamento eleitoral português,  mantendo o seu recenseamento onde o detém atualmente (Portugal ou no estrangeiro) podendo, a qualquer momento, solicitar a sua inscrição automática junto da comissão recenseadora da área da sua residência, designadamente ao solicitarem emissão/renovação cartão do cidadão.

Os cidadãos titulares de Bilhete de Identidade – BI, já recenseados, não necessitam fazer qualquer diligência, salvo consultar página web AE – www.portaldoeleitor.pt/ – para certificação que estão bem inscritos, ou verificar cadernos eleitorais durante mês de março 2019.

Nas eleições à Assembleia da República, os cidadãos portugueses inscritos no estrangeiro passam a poder optar entre o voto presencial ou o voto por via postal, manifestando a sua preferência junto da respetiva comissão recenseadora até à data da marcação do ato eleitoral. No caso de não ser manifestada nenhuma preferência, os cidadãos portugueses inscritos no estrangeiro exercerão o seu direito de voto por via postal.

Foi abolido o número de eleitor.

Os cadernos de recenseamento passam a ser organizados por ordem alfabética  dos nomes dos eleitores inscritos na circunscrição e posto consular, contendo em espaço apropriado o tipo e o número dos títulos válidos de identificação.

Os eleitores são identificados, no ato de votação, apenas pelo nome e número do documento de identificação civil – cartão do cidadão ou bilhete de identidade.

Os cadernos de recenseamento são divididos, em cada assembleia de voto, de modo a que em cada um deles figurem sensivelmente 1500 eleitores.

Mais informações:

Secção Consular da Embaixada de Portugal em Tóquio

Secretaria Geral da Administração Interna: adm.eleitoral@sg.mai.gov.pt

www.portaldascomunidades.mne.pt/

www.cne.pt

 

Informação adicional:

A Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna (Administração Eleitoral – AE) notificará cada eleitor, até 90 dias após a entrada em vigor da Lei  nº47/2018, de 13 de agosto, da sua inscrição automática no recenseamento eleitoral português, com base na morada constante do cartão do cidadão.

Caso não pretendam permanecer inscritos, os cidadãos notificados terão 30 dias para transmitir essa vontade junto da Administração Eleitoral – AE.

Se verificar algum erro ou omissão na informação, deve comunicar por correio eletrónico para recenseamento@sg.mai.gov.pt   ou por via postal, para Praça do Comércio, Ala Oriental, 1149-015 Lisboa, Portugal.