Em que eleições posso votar no estrangeiro?

 

Nas Eleições para Presidente da República, Eleições para Deputados do Parlamento Europeu e Eleições da Assembleia Legislativa.

As eleições regionais da Madeira permitem apenas o voto antecipado para residentes madeirenses recenseados na Madeira e em trânsito no estrangeiro, incluídos em determinadas categorias de eleitor. Para outras eleições regionais e referendos, consultar esta Secção Consular.

 

Como saber se estou recenseado?

 

No mês de março encontra-se afixada na Secção Consular a lista dos recenseados para efeitos de consulta e reclamação dos interessados. É possível também consultar o site www.recenseamento.mai.gov.pt

 

Caso exista algum erro ou omissão na informação do eleitor nos Cadernos afixados é necessário ser  apresentada reclamação por escrito, fundamentada e subscrita pelo interessado.

 

Chama-se particularmente a atenção para:

  1. Envio de boletim de voto suspenso na eleição para a Assembleia da República (artº49, nº2 da Lei 13/99, de 22 de março):

Eleitores relativamente aos quais, em sede de voto por correspondência, a SGMAI-AE cessou oficiosamente o envio de boletins de voto, na situação prevista no nº2 do artº49, “ …No caso de devolução por duas vezes consecutivas dos sobrescritos contendo os boletins de voto para eleitores recenseados no estrangeiro, a DGAI cessa oficiosamente o envio de boletins de voto até que o eleitor informe de nova morada…”

 

  1. Directiva 93/109/CE – Optou por votar noutro Estado membro na última eleição Parlamento Europeu (PE)

Esta anotação resulta de comunicação, no âmbito da troca de informações entre os Estados membros prevista na Directiva 93/109/CE, e indica que foi efetuada uma opção de voto nos deputados ao Parlamento Europeu do país de residência, por parte dos cidadãos nacionais residentes no estrangeiro, efetuada junto do organismo competente desse Estado membro da U.E.

A alteração desta opção de voto terá de ser sempre solicitada pelo eleitor junto do organismo do Estado membro da U.E. de residência onde procedeu à sua inscrição no recenseamento eleitoral estrangeiro, uma vez que só aí pode ser efetuado o seu cancelamento.

Se esta opção não for, entretanto, alterada por iniciativa do eleitor, na troca de informação que antecederá a próxima eleição para o PE, nos termos do estabelecido na Diretiva 93/109/CE, num próximo ato eleitoral desta natureza, os referidos eleitores continuarão a votar para os deputados do  país de residência.

 

  1. Parlamento Europeu Local – Vota para os deputados do parlamento Europeu do país de residência

Esta anotação indica a opção dos eleitores portugueses inscritos no recenseamento eleitoral português no estrangeiro, em Estado membro da União Europeia de votar nos deputados do país de residência, na eleição para o Parlamento Europeu (artº12, nº12, alínea f), da Lei 13/99 de 22 de março, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 47/2008, de 27 de agosto).

A alteração desta opção de voto pode ser solicitada pelo eleitor a qualquer momento, fora do período de suspensão das operações de atualização do recenseamento eleitoral, junto da respetiva C.R./Consulado.