REFERENDO LOCAL – Município de Chaves

13 de setembro de 2020

 

Exercício de Voto Antecipado nos dias 1, 2 e 3 de setembro para os eleitores recenseados no Município de Chaves e que se encontrem deslocados no estrangeiro

Terá lugar no próximo dia 13 de setembro o referendo local relativo  «reabertura da Ponte Romana de Chaves ao trânsito de veículos ligeiros, num único sentido». Nos termos do disposto no nº 3 do artigo 34º do Regime Jurídico do Referendo Local,  Lei Orgânica nº4/2000 de 24 de agosto, poderão exercer o direito de voto antecipado os seguintes eleitores recenseados no Município de Chaves quando deslocados no estrangeiro:

  • Militar, Agente militarizado e civil integrado em operações de manutenção da paz, cooperação técnico-militar ou equiparadas;
  • Médico, enfermeiro ou cidadão integrado em missões humanitárias, como tal reconhecidas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros;
  • Investigador ou bolseiro em instituições universitárias ou equiparadas, como tal  reconhecidas pelo Ministério competente;
  • Estudante inscrito em instituição de ensino ou que a frequente ao abrigo de programas de intercâmbio;
  • Doente em tratamento no estrangeiro ou seu acompanhante;
  • Cônjuge ou equiparado, parente ou afim que viva com os eleitores mencionados anteriormente.


Pode ainda votar antecipadamente desde que deslocado no estrangeiro entre o dia 1 de setembro e o dia da realização do referendo local, se integrar uma das seguintes categorias de eleitores:

  • Outros militares, agentes de forças e serviços que exerçam funções de segurança interna nos termos da lei, os bombeiros e agentes da proteção civil, que no dia  da realização do referendo estejam impedidos de se deslocar à assembleia de voto por imperativo inadiável de exercício das suas funções;
  • Todos os eleitores que por força da representação de qualquer pessoa coletiva dos setores públicos, privado ou cooperativo, das organizações representativas dos trabalhadores ou de organizações representativas das atividades económicas, e, ainda, outros eleitores que, por imperativo decorrente das suas funções profissionais, se encontrem impedidos de se deslocar à assembleia de voto no dia da realização do referendo.


O  voto antecipado
 dos eleitores acima mencionados poderá ser exercido, na Secção Consular da Embaixada, nos dias 1, 2 e 3 de setembro 2020, das 10h às 13h00 e das 14h00 às 16h00

Deverá vir munido de cartão de cidadão, bilhete de identidade (ou outro documento identificativo como passaporte ou carta de condução) e de documento comprovativo da permanência neste país, emitido pelo superior hierárquico ou pela entidade competente.