Exercício de Voto Antecipado para os eleitores recenseados no município de Vizela e deslocados no estrangeiro

Terá lugar no próximo dia 29 de março a realização do referendo local relativo à data do Feriado Municipal, com a seguinte questão:

 

“Concorda em manter a data do feriado municipal de Vizela no dia 19 de março em vez de a alterar para o dia 11 de julho?”

 

Nos termos do disposto do artigo 118º  da Lei Orgânica nº 4/2000, de 24 de agosto com as alterações introduzidas pelas Leis Orgânicas  nºs 3/2010, de 15 de dezembro, 1/2011, de 30 de novembro, e 3/2018, de 17 de agosto, podem votar antecipadamente quando deslocados no estrangeiro os seguintes eleitores recenseados no município de Vizela:

a) Militares, agentes militarizados e civis integrados em operações de manutenção de paz, cooperação técnico-militar ou equiparadas;

b) Médicos, enfermeiros e outros cidadãos integrados em missões humanitárias,como tal reconhecidas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros;

c) Investigadores e bolseiros em instituições universitárias ou equiparadas, como tal reconhecidas pelo ministério competente;

d) Estudantes inscritos em instituições de ensino ou que as frequentem ao abrigo de programas de intercâmbio;

e) Os eleitores doentes em tratamento no estrangeiro, bem como os seus acompanhantes;

f) Os cidadãos eleitores cônjuges ou equiparados, parentes ou afins que vivam com os eleitores mencionados nas alíneas anteriores;

 

O  voto antecipado dos eleitores acima mencionados poderá ser exercido, na Secção Consular da Embaixada, entre o 12º e o 10º dias anteriores ao dia do referendo, ou seja, entre os dias 17 e 19 de março 2020, das 9h às 13h00 e das 14h00 às 17h00

Deverão apresentar documento de identificação válido com fotografia (cartão de cidadão, passaporte) e comprovativo de residência no Japão e documento comprovativo emitido pela instituição de ensino, universitárias ou de investigação, consoantes das alíneas acima referidas.

 Mapa cronológico das operações relativas ao Referendo Local no concelho de Vizela (Braga).