Direito de livre circulação (Ligação)
Lei 37/2006, de 9 de Agosto – Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias no território nacional.
Países sujeitos a visto (PDF)
Países isentos de visto (PDF)
Países sujeitos a visto de escala aeroportuária (PDF)
Membros da União Europeia (PDF)
Países do Espaço Schengen (PDF)
Legislação: