Exercício de Voto Antecipado para os eleitores recenseados na

Região Autónoma da Madeira e deslocados no estrangeiro

Terá lugar no próximo dia 22 de setembro a eleição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.

Nos termos do disposto do artigo 84º  da Lei Orgânica nº 1/2006, de 13 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei nº1/2009, de 19 de janeiro, que replicou a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, poderão exercer o direito de voto antecipado os seguintes eleitores recenseados na Região Autónoma da Madeira quando deslocados no estrangeiro:

a) Militares, agentes militarizados e civis integrados em operações de paz, cooperação técnico-militar ou equiparadas;

b)Médicos, enfermeiros e outros cidadãos integrados em missões humanitárias como tal reconhecidas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros;

c)Investigadores e bolseiros em instituições universitárias ou equiparadas, como tal reconhecidas pelo Ministério competente;

d) Estudantes inscritos em instituições de ensino ou que as frequentem ao abrigo de programas de intercâmbio; e

e) Os cidadãos eleitores cônjuges ou equiparados, parentes ou afins que vivam com os eleitores mencionados nas alíneas anteriores.

O  voto antecipado dos eleitores acima mencionados poderá ser exercido, na Secção Consular da Embaixada, entre o 12º e o 10º dias anteriores ao dia da eleição, ou seja, entre os dias 10 e 12 de setembro 2019, das 9h às 13h00 e das 14h00 às 17h00

Deverá vir munido de cartão de cidadão, bilhete de identidade (ou outro documento identificativo como passaporte ou carta de condução) e de documento autenticado comprovativo da permanência neste país, emitido pelo superior hierárquico da empresa/universidade ou pela entidade competente, em língua portuguesa ou inglesa.