Portaria 218-B/2019  de 15 de julho – artigo 13º

 Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino superior Público e dos estabelecimentos do Ensino Superior Privado,

 Estão abertas as candidaturas ao ensino superior de 7 de agosto e 23 de agosto. A emissão das declarações que venham a ser solicitadas para o efeito,  deverão enquadrar-se nos seguintes parâmetros:

No âmbito do Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino superior Público e dos estabelecimentos do Ensino Superior Privado, aprovados anualmente para a matrícula e inscrição no ano letivo seguinte, encontra-se prevista a candidatura a apresentar por candidatos emigrantes portugueses e seus familiares.

No âmbito do concurso nacional de acesso e ingresso no ensino superior público, existe um contingente especial, na 1ª fase do concurso, com 7% de vagas, para os candidatos que se enquadrem na referida situação de emigrante português ou familiar que com ele resida.

Para os efeitos supra identificados, entende-se por emigrante português, o nacional que tenha residido durante, pelo menos, dois anos, com carácter permanente, em país estrangeiro onde tenha exercido atividade remunerada por conta própria ou por conta de outrem.

Entende-se por familiar de emigrante português, o cônjuge, o parente ou afim em qualquer grau da linha reta e até ao 3º grau da linha colateral que com ele tenha residido, com carater permanente, no estrangeiro, por período não inferior a dois anos e que não tenha idade superior a 25 anos em 31 de dezembro do ano da candidatura.

Considera-se igualmente como familiar de emigrante português a pessoa que com ele viva em união de facto ou economia comum, nos termos previstos em legislação especifica.

Relativamente à documentação a apresentar, o candidato deve juntar documento comprovativo da situação de emigrante ou de familiar de emigrante português, emitido por autoridade diplomática ou consular portuguesa. Como a generalidade dos candidatos é composta por jovens candidatos, o processo de candidatura terá que ser solicitado na qualidade de familiar de emigrante português, qualidade essa que, como acima apontado, pressupõe o conceito de produtivo, ou seja, com remuneração própria por conta de outrem ou por conta própria. A omissão desta referência tem como consequência a rejeição da candidatura.